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Termos e Condições

Condições Gerais de Contratação e Utilização

1.TITULARIDADE DO DOMÍNIO
2.OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
3.INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
4.PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
5.RESPONSABILIDADES
6.OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
7.PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE
9.DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
10.CUSTOS DE ENVIO
11.CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
12. GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
13. FORMAS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO
O site “www.shoppingonline.pt/ourivesariamiranda” encontra-se registado ao abrigo do Shopping Online, que é um espaço multi-comercial, gerido pela Windbyinternet-Comunicação Digital, Lda. O site Ourivesaria Miranda (www.shoppingonline.pt/ourivesariamiranda) é propriedade de Teresa Valente Pereira Unipessoal, lda., com sede na Rua Capitão Leitão nº 36, 2800-132 Almada, registada no Cartório Notarial de Almada sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 510896405, com o capital social de € 5000,00.

2. OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site “www.shoppingonline.pt/ourivesariamiranda” e bem assim a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual disponível no mesmo.
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto neste site, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.
O site reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas.

3. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS
O site “www.shoppingonline.pt/ourivesariamiranda” destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A Ourivesaria Miranda reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia. Da mesma forma, a utilização deste site com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais. Na eventualidade de encontrar noutros sites links que lhe permitam o acesso a este site, informamos que a Ourivesaria Mirandanão tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.
Alguns produtos poderão constar com o preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior apresentaremos nova proposta contratual com o preço devidamente retificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda.
Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respectiva correcção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respectivas características.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.
O catálogo de produtos da loja virtual é dependente da loja física, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.
A Ourivesaria Miranda não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
Todas as informações contratuais estão escritas na língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados neste site são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial deste site ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proíbida.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos aqui reproduzidos estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.

5. RESPONSABILIDADES
Todos os produtos comercializados na Ourivesaria Miranda estão em conformidade com a legislação portuguesa. Os artigos com metal precioso encontram-se devidamente marcados, em cumprimento do RJOC (Regime Jurídico da Ourivesaria e Contrastarias). O Cliente pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias.
A Ourivesaria Miranda declina qualquer responsabilidade em caso de violação da
legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda dos produtos e a Ourivesaria Miranda não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos.
A Ourivesaria Miranda não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES E UTILIZADORES
É interdita a venda a menores de 18 anos.
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:
1) É proíbido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;
2) Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na Ourivesaria Miranda;
3) Não utilizar identidades falsas;
4) A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a Ourivesaria Miranda possa processar devidamente as encomendas;
5) A preencher corretamente os formulários de registo, fornecendo informação verdadeira.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Ourivesaria Miranda e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo, quaisquer alterações aos mesmos. A Ourivesaria Miranda declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
O uso deste site encontra-se sujeito às condições de utilização pré definidas pela Ourivesaria Miranda, na qualidade de sua única e exclusiva titular. Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site. A Ourivesaria Miranda reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

7. PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Consulte a nossa Política de Privacidade.

8. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE
Para efetuar uma encomenda na Ourivesaria Miranda, colocamos à disposição três modos:
- Via Internet, pelo site “www.shoppingonline.pt/ourivesariamiranda”;
- Via Telefone, pelo nº 212 756 819;
- Via Email, para o endereço teresavpunipessoal@hotmail.com.
Para a realização de compras através do site é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. O site informa que os preços praticados são identicos aos da loja física. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo.
A Ourivesaria Miranda declina qualquer responsabilidade quando ocorra qualquer inexatidão por parte do Cliente que possa originar a entrega de produto inadequado.
A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização deste site. Os dados registados pela Ourivesaria Miranda constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre a Ourivesaria Miranda e o Cliente. É da responsabilidade da Ourivesaria Miranda arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível. Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efectuada.

9. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Os produtos do nosso catálogo online podem ser visualizadas fisicamente e fiscalizadas pelas autoridades competentes na nossa sede.
A Ourivesaria Miranda apenas processa uma encomenda efectuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que a Ourivesaria Miranda não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador que escolher e do destino da sua encomenda.
A Ourivesaria Miranda só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
O prazo de entrega médio dos produtos comprados é de 3 dias úteis para entregas em Portugal e 6 dias úteis para entregas na União Europeia. Artigos personalizados têm o prazo de entrega médio de 5 semanas. Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, a serem considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior).
Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique rutura de qualquer bem encomendado, a Ourivesaria Miranda poderá optar por:
(a) contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou
(b) cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.
Cada expedição é acompanhada dos seguintes documentos:
(a) Garantia do Fabricante (relógios);
(b) Fatura detalhada.
O Cliente tem o direito, no momento da receção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos.
A Ourivesaria Miranda será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retratação) para os produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos nossos Clientes no momento da entrega. O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo Cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.
Como proceder aquando da receção da encomenda:
1. Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado;
2. Abrir a embalagem pedindo ao estafeta que aguarde a verificação (este é um direito que assiste ao Cliente);
3. Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega;
4. No caso de haver alguma não conformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema;
5. Restituir a embalagem e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora);
6. Enviar um email nas 24 horas seguintes indicando o problema ao Serviço de Atendimento ao Cliente para o email teresavpunipessoal@hotmail.com.

10. CUSTOS DE ENVIO
Enviamos para Portugal Continental e Ilhas.
Para encomendas de valor igual ou superior a 40,00€ para entrega em Portugal Continental oferecemos as despesas de envio, excetuando os produtos com redução de preço.
Serão apresentadas no pagamento diferentes opções, com a indicação dos respetivos custos, para a expedição de encomendas consoante o seu destino.
Todas as despesas aduaneiras e alfandegárias que possam existir serão pagas pelo cliente junto dos serviços competentes.
O Cliente pode ainda, querendo e informando-nos, optar pelo levantamento da encomenda numa das nossas lojas físicas sem qualquer custo.

11. CANCELAMENTOS, TROCAS E DEVOLUÇÕES
Aplicável em compras realizadas em “www.shoppingonline.pt/ourivesariamiranda”. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e de seguida indicados. O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.
Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga. Apesar dos esforços da Ourivesaria Miranda, alguns produtos poderão constar com preço incorrecto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, a Ourivesaria Miranda apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente rectificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda.
Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio electrónico, a Ourivesaria Miranda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Ourivesaria Miranda ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.
Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, deverá dirigir-se à loja Ourivesaria Miranda, ou contactar o Apoio ao Cliente (Telefone 212 756 819 ou e-mail teresavpunipessoal@hotmail.com), que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
1. Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura;
2. Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.
Após contacto com Apoio ao Cliente e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, para a seguinte morada:
Apoio ao Cliente da Ourivesaria Miranda
Rua Capitão Leitão 36
2800-132 Almada
Portugal
O Cliente é responsável pelo correto acondicionamento dos produtos a devolver, assim como dos custos inerentes à sua expedição.
Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.
A Ourivesaria Miranda reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.
Caso o Cliente opte pela devolução do montante pago informamos que o reembolso é efetuado pelo mesmo meio do pagamento.
A Ourivesaria Miranda cobrará 10,00€ (dez) euros de despesas administrativas a todos os clientes que procedam à devolução de artigos por erro imputável ao cliente.

12. GARANTIA DOS BENS DE CONSUMO E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos de acordo com o DL 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo DL 84/2008, de 21 de Maio (exceto peças de desgaste decorrente do seu uso sendo esta determinada pelo Fabricante).
Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente Ourivesaria Miranda, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pela Ourivesaria Miranda.
Após a receção do artigo nas instalações da Ourivesaria Miranda faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo que seja imputado ao utilizador (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende proceder à reparação do equipamento. Não estando abrangidas pela garantia do fabricante, estas reparações estarão sujeitas a orçamentação pela Assistência Técnica da marca.
No caso de bens fora do prazo de garantia, a Ourivesaria Miranda presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente da Ourivesaria Miranda. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda da Ourivesaria Miranda que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação.
A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.

13. FORMAS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS
O pagamento deverá ser efetuado na data de encomenda através de Transferência bancária.
O pagamento deverá ser efetuado após a realização da encomenda, sob pena de cancelamento da mesma.
Este pagamento deve ser efetuado para o IBAN PT50003300004544412606605 do banco Milleninnium BCP. O Cliente deve, neste caso, indicar na descrição o número e data da encomenda. Para acelerar o processo de entrega da encomenda pode enviar-nos um comprovativo da transferência para o Serviço de Apoio a Clientes (email: teresavpunipessoal@hotmail.com).

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todas as compras efectuadas no site “www.shoppingonline.pt/ourivesariamiranda” estão sujeitas à legislação portuguesa.
Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.
Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, sugerimos:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org Telefone: 213847484

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 22 de fevereiro de 2019.