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Como vender nas redes sociais cumprindo com todos os requisitos legais

2017-05-19
ONDE VENDER NA INTERNET - QUE FERRAMENTAS UTILIZAR

Capítulo 1 (2ª parte)

2- AS REDES SOCIAIS

As redes sociais são em regra geral um dos canais que o empreendedor privilegia para iniciar o seu negócio de vendas pela internet, pelo facto de já lá estar e lhe ser “familiar”, e por o mesmo não lhe exigir grandes investimentos.

No entanto, convém colocar várias questões: “A imagem da minha marca tem a devida segurança nas redes sociais?”; “Consigo ter o pleno controle acerca de tudo o que se passa nos meus perfis?”; “Nas redes sociais consigo destacar e individualizar as particularidades do meu negócio?”; “Os meus clientes têm segurança ao realizar compras nas redes sociais?”; “Transmite credibilidade efectuar vendas nas redes sociais?”; “Serão as redes sociais apropriadas para um negócio de vendas online?”; “Ao vender directamente nas redes sociais estou a cumprir com todos os requisitos legais exigidos?”.

Se é verdade que as vendas se fazem com pessoas, e as pessoas estão nas redes sociais, e isto pode parecer razão bastante para o empreendedor querer estar onde estão as pessoas. No entanto não é menos verdade, que o empreendedor também deverá saber que as vendas na internet, assim como as vendas físicas no canal offline, têm regras e normas legais às quais ele não pode nem deve ignorar no acto da venda.

O facto de estarem 50.000 pessoas num recinto desportivo também é atractivo para o empreendedor, ele sabe que se quiser poderá livremente falar do seu negócio com quantas pessoas conseguir, no entanto, se quiser distribuir folhetos ou colocar publicidade, terá de pagar e ser de acordo com as normas do proprietário do recinto, e se estiver pensando mesmo efectuar vendas dentro do recinto desportivo, para além de ter de respeitar um acordo com o proprietário, não deixará de obedecer às normas e à lei geral que tutela a venda de bens e serviços.

Sendo as redes sociais um fenómeno em capacidade de comunicação, ao qual nem pessoas, nem empresas podem ficar indiferentes, terá o empreendedor de saber como as deve utilizar em benefício das suas vendas na internet, e em conjugação com a sua estratégia de marketing digital.

“A QUESTÃO DA LEGALIDADE DAS VENDAS EFECTUADAS DIRECTAMENTE NAS REDES SOCIAIS:”

Roupa, calçado, acessórios, decoração, artesanato,… são cada vez mais as pessoas que utilizam as redes sociais para vender produtos, por desconhecimento, motivados pela crise ou em busca de um dinheiro extra.

Conhece a série de ilegalidades que poderá estar a cometer ao efectuar vendas nas redes sociais? Consegue fazer a distinção entre o que é legal ou ilegal na promoção de vendas nas redes sociais?

Manuel Lopes Rocha, advogado especialista em direito da Sociedade de Informação, diz: «Um negócio entre privados está dentro da liberdade contratual que a lei prevê. Dois amigos que combinam, usando o Facebook, comprar e vender uma enciclopédia ou um candeeiro art-déco, é um negócio completamente lícito e está dentro da liberdade contratual que todos temos. O problema está na utilização do Facebook, ou de outras redes sociais, para fazer ofertas indiscriminadas a um largo conjunto de pessoas». Nestes casos, explica o advogado, quando os negócios são promovidos em redes sociais ao qual qualquer pessoa pode ter acesso, há infracção por parte de quem oferece o produto se este «não alinhar o seu comportamento pelas leis que regem o comércio electrónico, contratos à distância, leis de defesa dos consumidores, privacidade nas comunicações electrónicas, entre outras» «Este é um grande problema. É evidente que tem de haver um cumprimento escrupuloso da lei em vigor e é por isso que a legislação prevê um severo quadro no que tange a devoluções, reclamações ou compensações para os consumidores»

A verdade é que fenómeno das redes sociais tem sofrido um desenvolvimento a uma velocidade muito superior ao da lei, no que concerne à sua adaptação com normas de regulamentação específicas. No entanto não podemos ignorar que existe na lei geral, regras específicas sobre envio e recepção de ofertas contratuais, modos de aceitação, devoluções, informação obrigatória, recolha de dados pessoais, entre muitos outros aspectos, que têm de ser garantidos em ambos os mundos: físico e virtual.

REQUISITOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS NAS VENDAS ONLINE:
INFORMAÇÕES CLARAS E VISÍVEIS; DIREITO DE ARREPENDIMENTO; PROTECÇÃO DE DADOS

É obrigatório ter determinadas informações gerais sempre disponíveis na plataforma onde ocorrem as vendas online, independentemente de se utilizar redes sociais, loja online, site de classificados, ou outro tipo de plataforma. Essa maior visibilidade não só atende aos requisitos legais do e-commerce, como resulta para o cliente uma maior credibilidade em relação ao seu negócio, pois se sentirá mais seguro ao encontrar facilmente todos os dados que precisa.

Quais são as informações que têm de ser apresentadas de forma clara e visível?

Endereço físico da empresa: O endereço onde a empresa está registada comercialmente;

Razão Social: a designação comercial, e o número de identificação fiscal;

Contactos telefónicos e horários de atendimento: Independente da legislação, expor o número de telefone e horários de atendimento, é uma boa prática, pois deixa o cliente mais tranquilo na hora da compra;

E-mail ou formulário de contacto: Da mesma maneira que o telefone é fundamental e obrigatório, expor o e-mail (ou um formulário de contacto) vai manter sua loja dentro dos requisitos da lei e deixará seu potencial cliente mais confiante;

Descrição detalhada dos produtos: O cliente tem de ser informado sobre os detalhes do produto que está a comprar. É obrigatório que ele saiba as medidas, os materiais, como utilizar, como efectuar a limpeza/ lavagem/ manutenção e outras informações que sejam relevantes na hora da compra;

As formas de pagamento: As formas de pagamentos também têm de ser claras. Você deve indicar quais as formas de pagamento aceites;

Despesas de envio e taxas adicionais na compra: Os valores do transporte, seguro do produto ou qualquer outra taxa adicional não pode ser omitida. O cliente não pode pagar algo para o qual não foi devidamente informado;

Prazo de entrega: A política de entrega das suas vendas online precisam ser claras e os prazos bem explicados;

Linguagem universal e acessível: Nada de termos demasiadamente técnicos, tudo tem de estar em linguagem acessível a qualquer tipo de público. Essa dica é válida para estar dentro dos requisitos legais, mas também ajuda a vender mais: o cliente que não entende, não compra;

Contrato de compra: O contrato da compra deve ser apresentado integralmente ao cliente e estar disponível para consulta;

Descrição e condições de uma oferta: Caso exista uma oferta, ela deve ser detalhada com todas as condições e limitações que possa ter, como período de validade, regiões atendidas e número máximo de unidades por cliente;

Resumo da compra no carrinho: O objectivo é mostrar ao cliente exactamente o que ele está comprando, com a possibilidade de excluir algum dos artigos adicionados;

Confirmação de compra: Imediatamente, e após a finalização da compra o cliente deve receber via e-mail um documento discriminativo que confirme a referida compra, e as condições acordadas;

Confirmação de compra realizada com sucesso: Após a confirmação do pagamento é preciso informar ao cliente que a compra foi realizada com sucesso, pelo próprio site ou via e-mail.

Termos e Condições / troca e devolução: Devem estar sempre visíveis, bem explícitos, para o cliente não ser surpreendido

Ainda sobre a informação que deve ser disponibilizada online aos consumidores, a Jurisprudência considera que não basta um mero link para uma página com a informação obrigatória para satisfazer o requisito da informação. Portanto a solução é ter mesmo toda a informação no canal que efectue as vendas online.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO, COMO SE APLICA NAS VENDAS ONLINE?

Segundo a Lei, o cliente tem até 14 dias úteis após o recebimento do produto para solicitar o cancelamento da compra. O empreendedor não pode questionar nem descontar algum valor na hora de realizar a devolução, desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.

A Lei ainda explicita que a opção de devolver o produto e receber o dinheiro de volta tem de ficar bastante visível no canal de venda online.

"Sendo uma compra à distância tem sempre um prazo de 14 dias, no entanto, esta faculdade só se aplica a negócios entre comerciantes e consumidores, caso tenha adquirido o produto junto de um particular, não existe esta possibilidade"

PROTECÇÃO DE DADOS - COMO PROCEDER NAS VENDAS ONLINE?

Proteger a informação pessoal e a integridade do consumidor tornou-se numa prioridade máxima para a União Europeia. Sobre o Novo Regulamento Geral de ProteCção de Dados (GDPR) da UE, todos os consumidores e cidadãos têm o direito de saber como os seus dados estão a ser usados - bem como o direito de ter os seus dados completamente apagados se tal for solicitado.

Todas as organizações a operar na UE têm de estar em conformidade com a nova regulamentação para Protecção de Dados em Maio de 2018, se não arriscam-se a incorrer em multas de até 20 milhões de euros ou até 4% do seu volume de negócios global.

PARECER SOBRE AS VENDAS EFECTUADAS ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS:

Após a exposição sumária dos requisitos legais das vendas online, em oposição à impossibilidade de os mesmos estarem integralmente presentes nos perfis das redes sociais, conclui-se que apesar de as redes sociais serem apetecíveis para o empreendedor que planeia iniciar-se nas vendas online, este não pode este ser o canal preferencial para as materializar. No entanto, e com uma conjugada estratégia de Marketing Digital, é possível aproveitar todas as potencialidades das redes sociais em benefício de uma loja online que cumpra com todos os requisitos legais.

Para vender legalmente no Facebook só necessita de ter uma loja virtual que cumpra os requisitos legais, e um perfil na rede social. O Facebook permite que se instale uma versão da sua loja virtual em seu perfil, podendo instalar e configurar sua loja online como uma das abas de seu perfil, e desta forma o utilizador irá visualizar os seus produtos directamente no Facebook, mas quando chega a hora de efectuar a compra o cliente é redireccionado para a loja virtual onde estão contemplados todos os requisitos legais.

E não estamos a falar unicamente de empresas que tem uma página no Facebook, mas também dos pequenos negócios criados por particulares que utilizam esta rede social para vender produtos.

UTILIZANDO A COMPLEXIDADE DAS REDES SOCIAIS

As redes sociais criaram uma nova forma de exploração das dinâmicas de relacionamento entre as empresas e os seus clientes, o marketing nas redes sociais é mais pessoal e interativo do que qualquer outro meio, no entanto é também necessário ter em atenção de que estas novas ferramentas que surgem todos os dias são cada vez mais complexas e de difícil entendimento para o utilizador mais comum. Uma gestão profissional de marketing nas redes sociais exige o estudo e conhecimento de outras áreas como por exemplo as comunidades virtuais e as conexões. O marketing e a comunicação atravessam, portanto, hoje, um caminho que pauta pela existência de diversificados canais de comunicação, com duas vias, através dos quais as marcas dialogam com os seus consumidores e vice-versa.

As redes sociais apresentam-se como uma plataforma de interacção com clientes e potenciais clientes, promovendo a fidelização. Permitem ainda que esta mesma interacção seja em tempo real uma vez que estando estas Redes ligadas 24 horas/dia, 365 dias/ano, as empresas e os seus utilizadores estão conectados quase que automaticamente, sabendo sempre a opinião de cada um. Uma empresa lança um produto novo mas quer saber se o mesmo irá ter ou não sucesso no mercado, poderá efectuar um questionário aos seus seguidores e após tratamento das respostas sabe se será aceite ou não conforme está, ou terá que ser modificado. Isto tudo em tempo real ou numa questão de dias, enquanto que através de outros sistemas antigos era tudo muito mais complicado e demorado. As redes sociais permitem mesmo à empresa uma espécie de estudo de mercado com um custo baixíssimo.

Publicação do próximo artigo: 29 de Maio de 2017
" Capítulo 1 (3ª Parte - Directórios Online )
ONDE VENDER NA INTERNET - QUE FERRAMENTAS UTILIZAR"

Fonte:
Departamento de Investigação de Tecnologias de Comunicação Digital da Windbyinternet - Comunicação e Publicidade Digital lda

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